TJSC 2013.009817-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E OBSTA O CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009817-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E OBSTA O CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009817-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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