TJSC 2013.009830-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR O PLEITO LIMINAR, DETERMINOU DE OFÍCIO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEICULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. REBELDIA DA DEMANDADA. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. MEDIDA ADEQUADA PARA DAR EFETIVIDADE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARAÇO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009830-4, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR O PLEITO LIMINAR, DETERMINOU DE OFÍCIO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEICULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. REBELDIA DA DEMANDADA. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. MEDIDA ADEQUADA PARA DAR EFETIVIDADE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARAÇO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009830-4, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Videira
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