TJSC 2013.009841-4 (Acórdão)
Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Revogação. Interesse público. Liminar. Requisitos. Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Revogação. Interesse público. Liminar. Requisitos. Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
São José
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