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Jurisprudência


TJSC 2013.009850-0 (Acórdão)

Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Restituição do valor residual garantido. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Juros remuneratórios. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Sucumbência recíproca mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009850-0, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Gaspar
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