TJSC 2013.009861-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009861-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009861-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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