APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COM FINALIDADE DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL [ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DOLO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME FORMAL. BASTA PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS EM DEPOIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE QUE TENHA OU NÃO INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DADO EM PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. ART. 342, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA RETRATAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS A SENTENÇA DO PROCESSO QUE FOI PRESTADO O DEPOIMENTO FALSO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SOMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAIOR QUE UM ANO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE NÃO FOI FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO E ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO § 1º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009870-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).