APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 148, § 1º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. "'O elemento subjetivo do sequestro ou cárcere privado é a vontade conscientemente dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia' (STJ, Resp., rel. Fláquer Scartezzini - RSTJ 37/290)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012017-9, de Orleans, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 06/05/2008). 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 77, incisos I e II, e 44, incisos II e III, todos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009879-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).