TJSC 2013.009891-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO APENAS DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA VERBA. DECISÃO OBJURGADA EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS RECORRENTES NO PONTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009891-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DA MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO APENAS DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA VERBA. DECISÃO OBJURGADA EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS RECORRENTES NO PONTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009891-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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