TJSC 2013.009919-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRESENTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009919-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRESENTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009919-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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