TJSC 2013.009927-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. 1. EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 2. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À CONCESSIONÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009927-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. 1. EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 2. RECURSO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À CONCESSIONÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009927-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão