APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITOS DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU SUA MINORAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO INAPLICÁVEL OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. USUÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS INFERE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIDADE. DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO ESCOADO ANTES DAS ALTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E DE PENALIDADE POR SUA INOBSERVÂNCIA NA AVENÇA MIGRATÓRIA. VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009935-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).