TJSC 2013.009952-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL. EMBARGANTES QUE, INCLUSIVE, AFIRMAM ESTAR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples existência de ação de reintegração de posse não dá pavimento ao manejo de ação de embargos de terceiro porque, no fim de tudo, não há em si ato de constrição judicial, cuja existência não se pode arredar para o fim colimado, por força do art. 1.046 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073008-0, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009952-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL. EMBARGANTES QUE, INCLUSIVE, AFIRMAM ESTAR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples existência de ação de reintegração de posse não dá pavimento ao manejo de ação de embargos de terceiro porque, no fim de tudo, não há em si ato de constrição judicial, cuja existência não se pode arredar para o fim colimado, por força do art. 1.046 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073008-0, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009952-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Francisco do Sul
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