REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA FRACIONADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FORMA PARCELADA QUE REPRESENTA SITUAÇÃO DEMASIADAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, POR REDUNDAR NA POSSIBILIDADE DE, SOBRE CADA FRAÇÃO DO IMPOSTO, INCIDIREM OUTROS ENCARGOS PRÓPRIOS DO MÚTUO. DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO N. 6.306/07) QUE, ADEMAIS, VEDA A EXIGÊNCIA DILUÍDA DO IMPOSTO. DEVER DE INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ, NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DO VALOR FINANCIADO. AUSêNCIA, OUTROSSIM, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009967-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).