TJSC 2013.009968-1 (Acórdão)
Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-302. Deinfra. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009. Correção monetária. Incidência a contar do laudo pericial. Provimento dos recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009968-1, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-302. Deinfra. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009. Correção monetária. Incidência a contar do laudo pericial. Provimento dos recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009968-1, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Porto União
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