TJSC 2013.009971-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 285-A, §§ 1.º E 2.º, DO CPC - FEITO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DO APELO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009971-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 285-A, §§ 1.º E 2.º, DO CPC - FEITO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DO APELO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009971-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Palhoça
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