TJSC 2013.010008-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA OI S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRASIL TELECOM S.A.). NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS E MUITO MENOS NO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTA PARTE. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.010008-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA OI S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRASIL TELECOM S.A.). NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS E MUITO MENOS NO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTA PARTE. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.010008-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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