TJSC 2013.010011-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU, EM ABORDAGEM POLICIAL, COM NOME E DOCUMENTOS FALSOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E NÃO NECESSITA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONFIGURAR, BASTANDO A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010011-1, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU, EM ABORDAGEM POLICIAL, COM NOME E DOCUMENTOS FALSOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E NÃO NECESSITA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONFIGURAR, BASTANDO A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010011-1, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Tijucas
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