AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. POSTULADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA REGULAMENTAR TAXAS DE JUROS. MOTIVOS QUE EMBASAM OS PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PLEITEADA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO TEOR DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. PACTO PROVIDO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N. 6.099/1974. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BACEN ACERCA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR OUTRO LADO, QUE, DIANTE DO CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA MEDIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A NATUREZA DO PACTO ENTABULADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES DA PARTE AUTORA INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU CONFESSADA COBRANÇA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CORRETAMENTE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE AO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010027-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).