APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PRELIMINARES. 1.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A NARRATIVA DOS FATOS OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VENCIDA ESTA RELATORA NESTE PONTO. 1.2 NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, UMA VEZ QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO APELANTE PARA OS AGENTES PÚBLICOS ADENTRAREM EM SUA RESIDÊNCIA E REALIZAREM A BUSCA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.3 NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. INTELIGÊNCIA AO ART. 222, DO CPP. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. MÉRITO. 2.1 CRIME DE TRÁFICO. RÉUS JORDAS E CARLOS DIEGO REQUEREM A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU JORDAS QUE MANTINHA EM DEPÓSITO POUCO MAIS DE 34 QUILOS DE MACONHA E CERCA DE 400 GRAMAS DE COCAÍNA. UTILIZAÇÃO DE UMA CASA ALUGADA PARA FINS DA GUARDA DA DROGA. RÉU QUE, NA FASE POLICIAL, ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PENAL PARA SI. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM CAMPANA EM FRENTE A REFERIDA CASA QUE ADUZIRAM QUE JORDAS CONFESSOU QUE A DROGA PERTENCIA AO RÉU CARLOS DIEGO. AGENTES QUE VISUALIZARAM JORDAS TRANSITAR NA CASA VAZIA POR CERCA DE TRÊS VEZES. ABORDAGEM EM OUTRA RESIDÊNCIA, QUE SE LOCALIZAVA EM RUA DIVERSA. TESTEMUNHA CONSISTENTE NA PROPRIETÁRIA DA CASA ALUGADA QUE CONFIRMA QUE CARLOS DIEGO FOI QUEM A PROCUROU COM INTERESSE NA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO LHE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ADIANTADA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE AMBOS MANTIVERAM O LOCAL COMO DEPÓSITO DAS DROGAS QUE POSTERIORMENTE SERIAM DESTINADAS AO COMÉRCIO DA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA PRISÃO DO CORRÉU CARLOS DIEGO POUCOS DIAS ANTES DESTES FATOS. 2.2 DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. 2.3 CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE 100 MUNIÇÕES CALIBRE .9MM E MAIS 4 DE CALIBRE .380, UMA PISTOLA DA MARCA GLOCK. RÉUS QUE OCULTAVAM OS ARTEFATOS BÉLICOS SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBOS, TENDO EM VISTA QUE MANTINHAM LOCADO O AMBIENTE PARA DEPÓSITO. 2.4 CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ARMA DE FOGO GLOCK FURTADA ANTERIORMENTE E APREENDIDA NA RESIDÊNCIA QUE ERA ALUGADA PELOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETOS PELOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RÉU JORDAS QUE REQUER A ABSORÇÃO DESTE DELITO PELA PRÁTICA DAQUELE DE RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. 3. DOSIMETRIA. 3.1 RÉU CARLOS DIEGO. CRIME DE TRÁFICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A PENA. SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESABONADORA E DESAJUSTADA EM RAZÃO DE RESPONDER E JÁ TER SIDO CONDENADO A PROCESSO IDÊNTICO AO PRESENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE OBSERVADO O ART. 42, DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO NESTA NESTA FASE TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA (COCAÍNA) DA DROGA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AFASTAMENTO DA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM FACE DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA (104). RECEPTAÇÃO. AFASTADAS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE TODOS OS DELITOS. INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR UTILIZADO PELA TOGADA SINGULAR INFERIOR AO COMUMENTE UTILIZADO POR ESTE CORTE. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NA DERRADEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. 3.2 RÉU JORDAS. CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, TENDO EM VISTA QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA E NÃO POSSUI ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO QUE NÃO LEVA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. 4. DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU JORDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010050-6, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).