APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO MERAMENTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). ENCARGOS DA MORA. JUROS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DIÁRIOS E CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESSA SOBRE AQUELES VEDADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ITEM. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DUPLICE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM AMBOS OS PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. DEVER LEGAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010052-0, de Tangará, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).