APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303 E 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ DO APELANTE COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO, NO QUAL SE COMPROVOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES E TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O ESTADO ETÍLICO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DO ART. 303 DO CTB. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE QUE, EMBRIAGADO E DIRIGINDO EM EXCESSO DE VELOCIDADE, ATROPELA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. ELEMENTOS PROBANTES APTOS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, EM DETRIMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 303 DO CTB. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS TIPOS PENAIS EM EXAME. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PORQUANTO FIXADO DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010062-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).