TJSC 2013.010070-2 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM BLOCO DE CARNAVAL. INFRAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/90. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL Nº 18/92 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010070-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM BLOCO DE CARNAVAL. INFRAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/90. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL Nº 18/92 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010070-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joaçaba
Mostrar discussão