TJSC 2013.010072-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010072-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010072-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Içara