APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E SEM A ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA SUFICIENTES. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NECESSÁRIA A PRÉVIA ANÁLISE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, CASO PROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO ILÍCITO. TESE AFASTADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO, QUE ADMITE SER O ÚNICO ADMINISTRADOR DO NEGÓCIO, PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA. CULPABILIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA GESTÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. FATO, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO, MAS SIM DE FRAUDE. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. Dosimetria. MOTIVAÇÃO DO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO (GANHO LÍCITO). ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUE É INERENTE AO TIPO. INVIÁVEL, PORTANTO, O AUMENTO DA PENA POR ESSA RAZÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSTA A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO A FINALIDADE RETRIBUTIVA-EDUCATIVA DA PUNIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ELEVADA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS DANOS PROVOCADOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 24 DO STF. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010090-8, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).