TJSC 2013.010100-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO (TENDINOPATIA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC EVIDENCIADOS. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010100-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO (TENDINOPATIA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC EVIDENCIADOS. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010100-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xanxerê
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