TJSC 2013.010170-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA, AINDA, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-05-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010170-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA, AINDA, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-05-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010170-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itapema
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