APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010194-8, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).