APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. VIABILIDADE. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA A AUTORA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA E DO ESTADO REJEITADO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. DESPROVIMENTO. MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONSTATAÇÃO IN LOCO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DA ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO PELO ABALO MORAL DECORRENTE DA ACUSAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a fraude por adulteração no relógio medidor, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em razão da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Não há como falar em ocorrência de dano moral pela cobrança do valor do consumo de energia elétrica que o consumidor deixou de pagar em razão da adulteração do relógio medidor, sobretudo após a garantia do contraditório e da ampla defesa (TJSC, AC n. 2014.083608-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010201-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).