APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO RÉU. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE DEVE PRECEDER À AUDIÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU APENADO EM 1 ANO DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DATA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010204-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).