TJSC 2013.010235-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE O ACIDENTE DE TRABALHO. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010235-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE O ACIDENTE DE TRABALHO. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010235-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Laguna
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