TJSC 2013.010277-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE SEU CLIENTE, RÉU EM FEITO CRIMINAL. DOLO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A causídica que produz documento com conteúdo falso, a fim de instruir feito criminal com informações não condizentes com a realidade e, dessa forma, avigorar a prova em favor de seu cliente, com o escopo de absolvê-lo, comete o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010277-5, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE SEU CLIENTE, RÉU EM FEITO CRIMINAL. DOLO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A causídica que produz documento com conteúdo falso, a fim de instruir feito criminal com informações não condizentes com a realidade e, dessa forma, avigorar a prova em favor de seu cliente, com o escopo de absolvê-lo, comete o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010277-5, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Pomerode
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