APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REGISTRO, NOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COMO SAÍDAS ISENTAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COM TAL BENEFÍCIO. ICMS SUPRIMIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O CRIME DEBATIDO NOS AUTOS. ACRÉSCIMO INDEVIDO APENAS QUANTO ÀS CONDUTAS IMPLEMENTADAS NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2004 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2005. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO A ESTES QUATRO MESES. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO MONTANTE TOTAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010290-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).