TJSC 2013.010291-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, AO VERIFICAR QUE O POLICIAL MILITAR INICIOU A LAVRATURA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O MILICIANO DEIXASSE DE PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010291-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, AO VERIFICAR QUE O POLICIAL MILITAR INICIOU A LAVRATURA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O MILICIANO DEIXASSE DE PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010291-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Concórdia
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