TJSC 2013.010296-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO APRECIADA NESTA CORTE, POR FORÇA DO §1º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA. APELANTES QUE APROPRIARAM-SE INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AS APELADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO. ART. 35, ALÍNEAS A E C DA LEI 4.886/65. MÉRITO. COMISSÕES DEVIDAS E DIFERENÇAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO COMISSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉTODO DE PAGAMENTO ALTERADO QUE NÃO CULMINOU NA REDUÇÃO DO VALOR. ART. 32, §7º, LEI 4.886/65. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010296-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO APRECIADA NESTA CORTE, POR FORÇA DO §1º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA. APELANTES QUE APROPRIARAM-SE INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AS APELADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO. ART. 35, ALÍNEAS A E C DA LEI 4.886/65. MÉRITO. COMISSÕES DEVIDAS E DIFERENÇAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO COMISSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉTODO DE PAGAMENTO ALTERADO QUE NÃO CULMINOU NA REDUÇÃO DO VALOR. ART. 32, §7º, LEI 4.886/65. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010296-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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