TJSC 2013.010304-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). ALIMENTANDA QUE COLIMA EXECUTAR PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO, AFORADA CONTRA ELA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA, NAQUELE FEITO, ACOLHEDORA DO PLEITO LIBERATÓRIO, IMPONDO, EXPRESSAMENTE, EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE, APESAR DE NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A MELHOR TÉCNICA, FOI ESTABILIZADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, DADO NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA ENTÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES ÀQUELA DATA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMAL E DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CAPAZ DE LASTREAR O PLEITO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267, INC. VI, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos, uma vez validamente fixados, são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração, oportunidade na qual o vínculo obrigacional é desfeito. Tal entendimento, todavia, não pode ser aplicado à hipótese, haja vista que a sentença liberatória do encargo, em processo movido simultaneamente pelo alimentante, fez retroagir seus efeitos à citação e contra este comando - errôneo, aliás - a alimentanda não ofertou recurso a tempo e modo, dando azo, assim, à perfectibilização da coisa julgada. 2. Inexistindo, pois, título executivo capaz de lastrear o pleito execucional, falece à exequente o interesse processual na demanda, razão suficiente à extinção da execução sem resolução de mérito (arts. 267, inc. VI, 580 e 586 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010304-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). ALIMENTANDA QUE COLIMA EXECUTAR PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO, AFORADA CONTRA ELA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA, NAQUELE FEITO, ACOLHEDORA DO PLEITO LIBERATÓRIO, IMPONDO, EXPRESSAMENTE, EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE, APESAR DE NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A MELHOR TÉCNICA, FOI ESTABILIZADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, DADO NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA ENTÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES ÀQUELA DATA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMAL E DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CAPAZ DE LASTREAR O PLEITO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267, INC. VI, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos, uma vez validamente fixados, são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração, oportunidade na qual o vínculo obrigacional é desfeito. Tal entendimento, todavia, não pode ser aplicado à hipótese, haja vista que a sentença liberatória do encargo, em processo movido simultaneamente pelo alimentante, fez retroagir seus efeitos à citação e contra este comando - errôneo, aliás - a alimentanda não ofertou recurso a tempo e modo, dando azo, assim, à perfectibilização da coisa julgada. 2. Inexistindo, pois, título executivo capaz de lastrear o pleito execucional, falece à exequente o interesse processual na demanda, razão suficiente à extinção da execução sem resolução de mérito (arts. 267, inc. VI, 580 e 586 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010304-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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