APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APELO PELA DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA PROVA COLHIDA NA FASE INDICIÁRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USUÁRIO ENCONTRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA AO SAIR DA CASA DO RÉU. POLICIAIS QUE, POSTERIORMENTE, REALIZARAM BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NADA ENCONTRARAM. USUÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, AFIRMOU QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA COM OUTRA PESSOA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010334-4, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).