APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CERES. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADOS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU NA DATA DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DA REQUERENTE E REFLEXOS. TESE ACOLHIDA. PARTICIPANTE QUE MIGROU DO PLANO INICIAL "BÁSICO-EPAGRI", NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO, PARA O PLANO EPAGRI-FLEXCERES, DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. VALORES VERTIDOS AO PLANO ANTERIOR QUE FORAM OBJETO DE SALDAMENTO PLENO, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO NOVO PLANO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO CONSIDERA O FUNDO DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA ADESÃO AO PLANO EPAGRI-FLEXCERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO BÁSICO PARA O NOVO PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010341-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).