APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A PESSOA. INJÚRIA RACIAL E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS (ART. 140, § 3º, E ART.129, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, À ÉPOCA. RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL MENOS BENÉFICA. INEGÁVEL PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 119 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. De ofício, declarar Extinta a punibilidade dA agente, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. LESÕES CORPORAIS TENTADAS. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010355-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).