APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. APELO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM. TESE ARREDADA. "Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe." (AC n. 2010.007687-3, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 08.06.2015). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PELO BANCO SANTANDER DE GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. LANÇAMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A RESTRIÇÃO. CONDUTA E NEXO CAUSAL INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. PLEITO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010358-8, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).