APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). ART. 155, § 4°, INC. IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PROVA NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA MANTENÇA DAS CONDENAÇÕES NOS TERMOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DOS ACUSADOS QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DIANTE DA APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTROS POLICIAIS DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RECUPERADOS QUE RELACIONAM INÚMEROS BENS QUE NOTORIAMENTE NÃO SÃO DE VALOR ÍNFIMO. ADEMAIS CONTINUIDADE DELITIVA QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECLAMO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE LIMITA-SE A TRANSCREVER AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E DAS DECLARAÇÕES DESTAS DA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS OU OUTRA PROVA SEGURA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A CONFIRMAR OS RELATOS TESTEMUNHAIS CONSTANTES DA ETAPA INICIAL INVESTIGATIVA. AFASTAMENTO MANTIDO. PLEITO DOS ACUSADOS PARA REDUÇÃO NA MAJORANTE PELO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO). PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO DEVE SER DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS ASSEMELHADAS. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA EM UM QUINTO PELAS TRÊS SUBTRAÇÕES. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). DUAS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES RETIRADAS DA POSSE DA VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PORTE DOS ARTEFATOS BÉLICOS NAS SUBTRAÇÕES SEGUINTES. APREENSÃO EM OUTRA COMARCA NA RESIDÊNCIA DA FILHA DO ACUSADO ADEMIR. SENTENCIANTE QUE ENTENDEU SER POST FACTUM IMPUNÍVEL. APREENSÃO DE OUTROS BENS ORIUNDOS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FORAM ENCONTRADAS AS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES QUE DEMONSTRA O OBJETIVO DE OCULTAR A RES FURTIVA. PORTE DO ARMAMENTO QUE DECORRE DE SUA SUBTRAÇÃO E DO ESFORÇO COMPREENDIDO PARA QUE A SUA AUTORIA NÃO FOSSE DESCOBERTA. PEDIDO DESPROVIDO. Pelo princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvido pelo de furto quando o revólver encontrado com o réu fazia parte dos bens subtraídos. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097550-5, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-05-2012). AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PARA O ACUSADO BRÁULIO SOB ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DESTA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POSTERIOR À DATA DOS FATOS ORA EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICANDO QUE DIANTE DOS ANTECEDENTES NEGATIVOS A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010391-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).