APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR O OFENDIDO. Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no artigo 339, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095744-2, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-06-2012). DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010402-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).