APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JOVEM QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO PELA CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU PRESO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME. ADOLESCENTE QUE FOI PEGO DIRIGINDO MOTOCICLETA FURTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUE PERMITIRIA A ELE CUMPRIR COM A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.010403-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).