APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBATE FÍSICO TRAVADO DURANTE EVENTO FESTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DE SALÃO PAROQUIAL. INDIVÍDUO QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO DE FORMA REPENTINA E DESMOTIVADA POR 3 PESSOAS. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA PUBLICIDADE DO CONFLITO E DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO, NA SENTENÇA, DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO NO CADERNO PROCESSUAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSISTENTE EM MERA TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. INAPLICÁVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. "A presunção juris tantum, como prova, de que gozam os documentos públicos, há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. (STJ. AgRg-Resp 281.580. Proc. 2000/0102833-2/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho. Julg. 09/08/2007). Quando confeccionado com base em informações unilaterais, e não corroborado pelas demais provas, é de pouca ou nenhuma valia" (Apelação Cível nº 2008.025687-6, de Balneário Piçarras, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 11/05/2011). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE. NÃO COMPARECIMENTO DO RESPECTIVO PROCURADOR À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DEPRECANTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA CARTA PRECATÓRIA IGUALMENTE NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 C/C. ART. 209, DO CPC. CÓPIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO QUE CARECE DE SUSTENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Em tema de ação indenizatória, é viável a formação da convicção judicial lastreada em peças constantes de inquérito policial e de ação penal - cujo teor é corroborado, no juízo civil, pela prova oral -, desde que, porém, aos elementos emprestados seja conferida a carga de início de prova e, igualmente, hajam sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. Se a prova conforta, amplamente, a versão do autor de que foi o demandado o autor da agressão física da qual advieram as lesões corporais por ele experimentadas, caracteriza-se, assim, o ato ilícito, revelando-se inafastável, de conseguinte, o dever de indenizar, tanto mais se o agressor não comprovou, segundo sua alegação, ter agido sob a excludente da legítima defesa" (Apelação Cível n. 2008.067348-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26/05/2011). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONJUNTO COGNITIVO QUE, AO REVÉS, SUGERE A OCORRÊNCIA DE RECÍPROCAS AGRESSÕES. CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS APELADOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO SATISFEITOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010411-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).