TJSC 2013.010430-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM O FIM DE DEMONSTRAR A MORA DO RÉU, JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE INDICA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto realizado após o ajuizamento da ação não supre a ausência de comprovação da mora, a qual deve estar presente no momento da proposição da actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010430-8, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM O FIM DE DEMONSTRAR A MORA DO RÉU, JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE INDICA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto realizado após o ajuizamento da ação não supre a ausência de comprovação da mora, a qual deve estar presente no momento da proposição da actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010430-8, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Guaramirim
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