AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE ARTIGO PIROTÉCNICO (FOGUETE) QUE PROVOCA AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA DO AUTOR, ALÉM DA PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO E VISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE POSTERGADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, § ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DESCRITAS NA INICIAL QUE ENVOLVEM O MÉRITO E DEPENDEM DE PROVA, A QUAL PODE SER DIVERSA DA DOCUMENTAL. RECURSO RECHAÇADO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE REVELA O MANEJO INCORRETO DO ARTEFATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. As lesões sofridas pelo autor decorreram, não de defeito no produto, mas da inobservância das instruções de manuseio fornecidas pela ré, evidenciando a culpa exclusiva do consumidor pelo lamentável evento danoso, o que afasta a responsabilidade da requerida, consoante disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010431-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).