APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO IRREPREENSÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS QUE, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.382/06, DEIXOU DE ESTAR ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 585 DO CPC, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não constitui título executivo extrajudicial. Logo, é incabível execução com base nele, após a vigência da lei supracitada" (Apelação Cível nº 2011.056194-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 18/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010437-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).