APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTES FERNANDO E RONI. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA POLICIAL FIRMES E COERENTES. ARMA DE FOGO E RES FURTIVA ENCONTRADAS NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE RONI. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTES PRESOS MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (CELULAR E DINHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). APELANTE RONI. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO, ALÉM DA APREENSÃO DO ENGENHO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Habeas Corpus n. 155.058/RJ, rel. Mini. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011). APELANTE RONI. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. APELANTE FERNANDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE NA ETAPA POLICIAL E QUE NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DO DELITO EM JUÍZO. BENESSE INAPLICÁVEL. APELANTE RONI. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE FERNANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO RÉU FERNANDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU RONI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010458-0, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).