APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA" DOS PERITOS QUE O SUBSCREVERAM. DESNECESSIDADE. EXAME TÉCNICO CONFECCIONADO POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO EDITAL DO CONCURSO QUE PRESTARAM NÃO HOUVESSE A NECESSIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO À POSSE. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FOI OBSERVADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR INEXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO QUE DEVE SER PRESTADO SOMENTE POR PERITOS NÃO OFICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DE USUÁRIO ALIADA AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE UMA BUCHA DE MACONHA E 34 PEDRAS DE CRACK EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIA DELITIVA PRÓPRIA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010461-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).