APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE REJEITARAM A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - NULIDADE INEXISTENTE "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO MINISTERIAL PARA QUE AS DEMAIS QUALIFICADORAS SEJAM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - PROCEDÊNCIA - MIGRAÇÃO PARA AGRAVANTES GENÉRICAS CONSTANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "A" E "D", DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E LEGAL PARA UM SEXTO (1/6) - CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO - ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CASO CONCRETO EM QUE AS EXASPERAÇÕES DETERMINADAS PELO SENTENCIANTE NÃO SE REVELARAM CONDIZENTES COM A DINÂMICA DO CRIME APURADA - RECURSO PROVIDO EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) - FUGA DO AGENTE DO LOCAL DO CRIME QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO A AUTORIZAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010466-9, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).