TJSC 2013.010505-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADOR QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DAS GRAVAÇÕES DE CONVERSAS TELEFÔNICAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010505-6, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADOR QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DAS GRAVAÇÕES DE CONVERSAS TELEFÔNICAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010505-6, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Gaspar
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